São os requisitos legais do livramento, apreciados pelo Juiz da execução: O benefício será revogado nos moldes do art. 86 a 88, do CP: Art. 86 Distinguem-se também No que tange às causas da revogação do livramento condicional estabelece-se duas hipóteses, a revogação obrigatória e a facultativa: A revogação será obrigatória nos moldes do que se define no artigo 86 Causas de revogação do livramento condicional O livramento condicional concedido aos condenados pode ser revogado Abordaremos, aqui, apenas os seus requisitos. Os requisitos objetivos dizem, em regra, com o tempo de cumprimento da pena, ou seja, aos presos e as presas primárias pela Ler a seção: Art. 83 - Requisitos do Livramento Condicional - Código Penal Comentado - Ed. de Luciano Anderson de Souza. Leia no Jusbrasil. Curso de direito penal. São Paulo: Gen, Forense, v. I; PIRES, Ariosvaldo de Campos. O livramento condicional e a nova parte geral do Código Penal. Revista dos Tribunais, v. , p.
Tráfico de pessoas e livramento condicional - Jus.com.br
Para a concessão do benefício do livramento condicional, nos termos do art. 83 do CP e arts. e da LEP, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A procedência do presente pedido para o fim de conceder a Liberdade Condicional ao requerente; b) A expedição do competente Mandado Judicial à Autoridade Administrativa Prisional para colocação do requerente em livramento condicional; c) O prazo de 30 dias para comprovar, após sair no regime I.- Seja deferido ao reeducando o benefício do livramento condicional, haja vista o implemento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva, à luz do §2°, do artigo da Lei de Execuções Penais, com redação impressa pela Lei n° /, aprazando-se audiência admonitória. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento O livramento condicional é a fase mais benéfica da execução da pena, tendo em vista que, nesse regime, o apenado está de certo modo protegido dos efeitos nefastos provocados pelo confinamento. Consiste na liberdade antecipada do apenado e depende do cumprimento de determinadas exigências previamente estabelecidas No livramento condicional não se considera a falta grave de fuga como fator impeditivo, isoladamente para a sua concessão, donde para o caso, a imperiosa interpretação, ‘lato senso’, da regra do art. 83, inciso III, do CP, prevendo geral análise de toda a vida carcerária do condenado, conforme entendimento jurisprudencial amplamente Salientando que o apenado preenche todos os requisitos objetivos (exceto o período de cumprimento da pena, o qual está na iminência de ocorrer: faltando apenas menos de 30 dias) e subjetivos esposados no art. 83 do Código Penal, PLEITEIA esta defesa a análise do pedido (com a verificação do preenchimento dos demais requisitos objetivos e o
Requisitos e condições — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e …
Preenchidos os pressupostos objetivos para a concessão do livramento condicional, verifica-se também que o requerente satisfaz os pressupostos subjetivos do mesmo. O comportamento a que se refere a lei é um índice importante de adaptação social que há de ser aferido por atos positivos do sentenciado, não bastando a simples abstenção Agravo parcialmente provido, afastada a preliminar, para conceder a comutação de um quinto da pena do agravante e para que, afastado o óbice de natureza objetiva, sejam examinados pelo Juízo da execução os demais requisitos do livramento condicional. (Agravo de Execução Penal nº , 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP A Lei /16, por seu artigo 12, deu nova redação ao artigo 83, inciso V, CP para incluir o crime de “Tráfico de Pessoas” dentre aqueles que exigem maior lapso temporal para concessão de livramento condicional, juntamente com os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo.. Assim sendo, o crime agora previsto no artigo Para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado preencha requisitos de ordem objetiva e subjetiva, referindo-se os primeiros ao cumprimento da sanção aplicada, sua natureza e quantidade, assim como à reparação do dano causado pela infração, relacionando os segundos com a pessoa do condenado