O livramento condicional pode ser conceituado como um direito subjetivo público do sentenciado, por meio do qual promove-se a antecipação da sua liberdade, mediante Requisitos do Livramento Condicional. Para receber o benefício do livramento condicional o condenado terá que ter recebido pena igual ou superior a dois anos, complementando, ainda com outros requisitos. Vejamos o artigo 83 do CP. Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de Publicado por Eduardo Brandão Gomes em 2 de março, Os requisitos do livramento condicional estão presentes no artigo 83 do Código Penal e são comumente divididos em requisitos de ordem objetiva e requisitos de ordem subjetiva. De acordo com o caput deste artigo, a concessão do livramento somente é possível aos São considerados de caráter subjetivo os seguintes requisitos do livramento condicional: a) Comprovação de bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, “a”). A
LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pedido de concessão com base nos requisitos ...
Para que o condenado possa requerer o livramento condicional, é necessário que ele preencha alguns requisitos estabelecidos por lei. São eles: Ter cumprido uma parte da São considerados de caráter subjetivo os seguintes requisitos do livramento condicional: a) Comprovação de bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, “a”). A comprovação deste requisito é feita por atestado de boa conduta carcerária elaborada pelo diretor do presídio Os requisitos objetivos são aqueles relacionados com a pena imposta e a reparação do dano. a) A pena imposta deve ser privativa de liberdade. Não alcança as penas restritivas de direitos ou pecuniária. b) A pena concreta a ser cumprida deve ser igual ou
O Novo Requisito do Livramento Condicional Trazido pelo Pacote …
São os requisitos legais do livramento, apreciados pelo Juiz da execução: Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº , de ) Requisitos do Livramento Condicional Para a concessão do livramento condicional é necessário que o condenado preencha requisitos de ordem objetiva e subjetiva, referindo-se os primeiros ao cumprimento da sanção aplicada, sua natureza e quantidade, assim como à reparação do dano causado pela infração, relacionando os Requisitos do livramento condicional Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº , de ) Hoje veremos os requisitos do livramento condicional, para que serve, quando cabe, e os artigos da lei. Para que Serve e Quando Cabe Livramento Condicional? O livramento condicional serve para que o apenado possa cumprir uma parcela de sua condenação Fora do confinamento da prisão